| Projeto: |
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PL 672 30/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-672/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0672-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0672-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.734 de 11/01/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Fabio Riva / André Santos / Rodrigo Goulart / Paulo Frange / Rubinho Nunes / Faria de Sá / Adilson Amadeu / Aurélio Nomura / Sidney Cruz / Edir Sales / Eliseu Gabriel / Felipe Becari / George Hato / Gilson Barreto / Isac Felix / Marlon Luz / Rinaldi Digilio / Rodolfo Despachante / Dra. Sandra Tadeu / Thammy Miranda / Marcelo Messias / Janaína Lima / Jair Tatto / Ely Teruel / Juliana Cardoso / Carlos Bezerra Jr / Sandra Santana / Alfredinho / Milton Leite / Arselino Tatto / Danilo do Posto de Saúde / Eli Corrêa / Fernando Holiday / Senival Moura / João Jorge / Alessandro Guedes / Cris Monteiro / Camilo Cristófaro / Eduardo Matarazzo Suplicy / Professor Toninho Vespoli / Erika Hilton / Celso Giannazi / Elaine do Quilombo Periférico / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Atílio Francisco / Dr. Milton Ferreira / Delegado Palumbo / Daniel Annenberg / Xexéu Tripoli / Rute Costa / Sansão Pereira / Antonio Donato / Missionário José Olímpio |
| Ementa: |
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REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALIENACAO / AQUISICAO / AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA DE RISCO / AREA MUNICIPAL / ARRECADACAO / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA / CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL / CONDOMINIO / CONJUNTO HABITACIONAL / CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL / DECRETO 09.310/2018 ( FEDERAL ) / DESAPROPRIACAO / DIREITO A MORADIA / DIREITO DE PREEMPCAO / DIREITO REAL DE LAJE / DOACAO / EMPREGO / ESTUDO TECNICO / FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL ABANDONADO / IMOVEL IRREGULAR / INFORMACAO GEORREFERENCIADA / INTEGRACAO SOCIAL / INTERESSE PUBLICO / INTERVENCAO / LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) / LEI 15.720/2013 / LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO / LICENCA AMBIENTAL / LOTE / LOTEAMENTO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MEMORIAL DESCRITIVO / MULHER / NORMAS / OCUPACAO DO SOLO / PERIODO / PERMANENCIA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROJETO / REGISTRO DE IMOVEIS / REGULAMENTACAO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL / RENDA / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / REURBANIZACAO / REVOGACAO / SERVICOS PUBLICOS / SUSTENTABILIDADE / TITULARIDADE / TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE / TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR / UNIDADE HABITACIONAL / URBANIZACAO / USO DO SOLO / VENDA / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1263-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0672-2021-1
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| Emendas: |
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ver documento EPL0672-2021-1-2
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| Veto: |
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ver documento VEPL0672-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 30/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 04/10/2021 | | CCJ | Recebido em 04/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/10/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | URB | Recebido em 15/10/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | CCJ | Recebido em 27/10/2021 | Encaminhado em 04/11/2021 | | SGP21 | Recebido em 06/01/2022 | Encaminhado em 06/01/2022 | | SGP23 | Recebido em 13/01/2022 | Encaminhado em 13/01/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | PRESID | Recebido em 12/07/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 18 em 07/10/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 18 em 15/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1378/2021 de 15/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026798-8
Veto Parcial, recebido em 12/01/2022 atraves do(a) 6510.2021/0026798-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 52/2022
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| Encerramento: |
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11/01/2022. Motivo: PROMULGADO |